TSE decide que condenação por violência doméstica gera inelegibilidade

BRASÍLIA – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (29), por unanimidade, que condenados por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher ficam inelegíveis. Os ministros da corte decidiram ainda enviar ao Congresso Nacional uma proposta de alteração na Lei da Ficha Limpa para incluir expressamente os crimes cometidos mediante violência de gênero no rol das causas de inelegibilidade. Até a eventual mudança legislativa, a Justiça Eleitoral usará o entendimento para orientar julgamentos futuros. A tese foi firmada no indeferimento da candidatura a deputado federal por Alagoas do advogado e ex-policial militar João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto (Solidariedade). Ele foi preso em abril de 2025 e posteriormente condenado a quatro anos e dois meses de prisão em regime aberto após agredir a companheira em Maceió. No TSE, prevaleceu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, seguido por Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, André Mendonça e pelo presidente da corte, Kassio Nunes Marques. “A proteção das mulheres contra a violência de gênero exige a atuação firme e permanente de todas as instituições”, defendeu o ministro Cueva. Já o ministro Kassio classificou a deliberação como um “momento histórico” e rechaçou críticas sobre invasão de competência do Poder Legislativo. Procurado, o advogado afirmou que recorre da condenação sob a tese de acidente doméstico e sustentou que a nova interpretação não pode retroagir para afetar seu caso. Integrantes do Solidariedade consideram baixa a chance de reversão da decisão, enquanto João Neto declarou que não pretende dar continuidade à carreira política.