Decreto prevê restrições a horas extras, contratações, diárias e revisão de contratos administrativos.
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Feriado será celebrado na sexta-feira (30), enquanto escolas e creches municipais tiveram folga na quarta-feira (28).
Iniciativa visa garantir a segurança jurídica e a regularização fundiária urbana de lotes no município. Moradores das quadras contempladas devem comparecer à secretaria competente.
Lojistas relatam prejuízos e afastamento de consumidores do centro pelo receio de multas no estacionamento rotativo.