CONDEÚBA – O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 026/2026 promovido pela Prefeitura de Condeúba, estimado em R$ 3,39 milhões. O certame tem como objeto a contratação de empresa especializada para o gerenciamento informatizado da frota municipal, englobando o fornecimento de combustíveis, lubrificantes e recargas de veículos elétricos por meio de cartões magnéticos. A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto Alex Aleluia após representação com pedido de liminar apresentada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. O órgão de contas identificou inconsistências no edital que ferem a competitividade, a exemplo da fixação injustificada de um limite máximo de -1,50% para a taxa de administração negativa, ambiguidades nos critérios para aferição da exequibilidade das propostas e a ausência de publicação consolidada das alterações do texto convocatório no Diário Oficial. Para a retomada do processo licitatório, a administração municipal deverá retirar a limitação das taxas, divulgar integralmente o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e reabrir os prazos legais para o recebimento de propostas. O prefeito Micael Batista Silveira (MDB), além do secretário de Administração e pregoeiros envolvidos, foram notificados para apresentar defesa no prazo de 20 dias e encaminhar a cópia integral dos autos administrativos ao tribunal.
TCM-BA suspende licitação de R$ 3,39 milhões da Prefeitura de Condeúba
Decisão cautelar do conselheiro Alex Aleluia identificou restrições à concorrência em edital para gestão da frota municipal.
